Legislação e Finalidade
O Conselho Fiscal, criado pela Lei Complementar Municipal Nº 065, de 06 de novembro de 2002, atua como o órgão fiscalizador da gestão do UBAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
Atribuições
Nos termos do Decreto Nº 4.246/2003, compete ao Conselho Fiscal:
- I Eleger seu presidente;
- II Elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno;
- III Acompanhar a execução orçamentária do UBAPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
- IV Examinar e emitir parecer sobre balancetes, balanços e contas do UBAPREV para encaminhamento ao Conselho de Administração;
- V Requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
- VI Examinar livros e documentos;
- VII Examinar atos de gestão e propor medidas para resguardar a lisura e transparência da administração;
- VIII Emitir parecer sobre os negócios ou atividades do UBAPREV;
- IX Requisitar informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições;
- X Examinar e dar parecer prévio nos Contratos e Acordos, por solicitação do Conselho de Administração;
- XI Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do UBAPREV;
- XII Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
- XIII Lavrar as atas de suas reuniões e praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.
Integrantes (Biênio 2025/2026)
Conforme Portaria Nº 19.426 de 17 de fevereiro de 2025:
Representantes do Executivo
- Lívio Alves Ferreira Titular
- Camila Januzzi de O. M. e Souza Titular
- Priscila Alves Pinto Suplente
- Luciana Siqueira Dias Gomes Suplente
Servidores Ativos
- Grace Kelly Resende S. Marinho Titular
- Felipe de Paiva N. Oliveira Suplente
Servidores Inativos
- Evandro de Castro Doriguetto Titular
- Solange Martins Soares Suplente
Poder Legislativo
- Diones Ferreira de Almeida Titular
- Gabriela Dahir dos Santos Suplente
