É a entidade responsável por administrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do município. Sua principal função é garantir o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e dependentes.
São todos os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos (ativos e inativos), bem como os pensionistas vinculados ao regime.
A filiação ao Regime Próprio de Previdência é automática e ocorre a partir do momento em que o servidor toma posse em um cargo público efetivo no município.
A contribuição é calculada aplicando-se uma alíquota percentual sobre a sua remuneração de contribuição, conforme definido pela legislação municipal e federal. Este valor é descontado diretamente na sua folha de pagamento.
Os recursos das contribuições (tanto do servidor quanto da prefeitura) são direcionados para um fundo previdenciário, que é investido de forma segura e rentável para garantir o pagamento de todos os benefícios atuais e futuros.
Os principais tipos são: aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, e aposentadoria voluntária (que pode ter regras por idade e tempo de contribuição ou apenas por idade).
É o benefício concedido aos dependentes legais do servidor segurado (ativo ou aposentado) que vier a falecer. O valor e as regras para os dependentes são definidos pela legislação vigente.
O servidor que preencher os requisitos deve iniciar um processo administrativo junto ao departamento de Recursos Humanos do seu órgão de origem ou diretamente no Instituto de Previdência, apresentando a documentação exigida.
Normalmente são solicitados documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento, carteira de trabalho, PIS/PASEP e outros documentos que comprovem o tempo de serviço e contribuição.
Sim. É possível solicitar a averbação do tempo de contribuição do Regime Geral (INSS) ou de outros Regimes Próprios através da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que deve ser apresentada ao Instituto.
Você pode solicitar um extrato previdenciário diretamente no Instituto ou, caso disponível, acessar o portal do segurado online para visualizar todas as suas informações de contribuição.
É fundamental manter seus dados (endereço, telefone, e-mail, dependentes) sempre atualizados. Qualquer alteração deve ser comunicada formalmente ao Instituto de Previdência ou ao setor de RH do seu órgão.
Conforme a legislação federal, aposentados e pensionistas continuam a contribuir para a previdência, mas a alíquota incide apenas sobre o valor do benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Os pagamentos seguem um calendário anual, geralmente alinhado com o cronograma de pagamento dos servidores ativos do município. Consulte o calendário oficial no nosso site ou canais de comunicação.
O comprovante de rendimentos para aposentados e pensionistas fica disponível anualmente, podendo ser retirado na sede do Instituto ou emitido através do portal do segurado em nosso site.
A Prova de Vida é um procedimento anual obrigatório para todos os aposentados e pensionistas. Ela serve para comprovar que o beneficiário está vivo, evitando fraudes e pagamentos indevidos. A não realização pode levar à suspensão do benefício.
Procure o Instituto de Previdência o mais rápido possível para regularizar sua situação. Será necessário realizar o procedimento para reativar o seu benefício, que pode ter sido suspenso.
O Censo Previdenciário é um levantamento completo de todos os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Ele é realizado periodicamente para atualizar a base de dados do Instituto e é de participação obrigatória.
O Instituto é gerido por uma estrutura que inclui uma diretoria executiva e conselhos (Conselho de Administração e Conselho Fiscal), com representação paritária entre o poder público e os servidores, garantindo uma gestão transparente e democrática.
Você pode entrar em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento, como telefone, e-mail ou presencialmente em nosso endereço. Consulte a seção "Contato" do nosso site para mais informações.
