São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Descrição | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| DECRETO N° 6.694, de 17 de dezembro de 2021 | O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.824, de 29 de dezembro de 2020 | ||
| DECRETO N° 6.673, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 | Estabelece o Plano de Adequação do Município de Ubá-MG, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos doparágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. | ||
| DECRETO Nº 6.344 de 10 de fevereiro de 2020 | Dispõe sobre a Transferência de créditos orçamentários. | ||
| DECRETO N° 6.289, de 11 de novembro de 2019 | O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pela Municipal nº 4.648, de 21 de dezembro de 2018. | ||
| DECRETO N° 6.253, DE 09 DE AGOSTO DE 2019. | Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do Decreto Municipal nº 6.236, de 17 de junho de 2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o recolhimento de contribuições previdenciárias ao RPPS e ao RGPS e dá outras providencias. | ||
| DECRETO Nº 6.236, DE 17 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o recolhimento de contribuições previdenciárias ao RPPS e ao RGPS e dá outras providencias. | ||
| DECRETO N° 6.205, de 28 de março de 2019 | Abre crédito Suplementar. O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.648, de 21 de dezembro de 2018. | ||
| DECRETO N° 6.200, de 12 de março de 2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | ||
| DECRETO N° 6.012, de 27 de setembro de 2017 | O prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016. | ||
| DECRETO N° 5.957, DE 03 DE ABRIL DE 2017 | Altera a redação do Regimento Interno do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Ubá. | ||
| DECRETO N°. 5.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 | Determina o cancelamento de despesas inscritas como restos a pagar, relativos a empenhos de exercícios anteriores, referentes a contratações de bens e serviços que não se efetivaram, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá. | ||
| DECRETO Nº 5893, de 23 de novembro de 2016 | O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.351, de 23 de dezembro de 2015. |
