Contratação de serviços técnicos especializados, predominantemente de natureza intelectual, prestados por profissional ou empresa de notória especialização em direito administrativo, com o objetivo de representar o UBAPREV em processo judicial movido por segurança (PRCTJMGN°5004577-96.2024.8.13.0699) . A atuação abrange as fases de defesa e, se necessário, a interposição de recurso, sendo o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) parte exigida no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.