Conselho Fiscal

Saiba mais sobre o Conselho Fiscal.

Publicado em 06/04/2022 14:49 - Atualizado em 06/04/2022 15:13

Legislação

O Conselho Fiscal, criado pela Lei Complementar Municipal Nº. 065, de 06 de novembro de 2002, é o órgão fiscalizador da gestão do UBAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá.

Atribuições

Nos termos do Decreto N°. 4.246, de 17 de novembro de 2003, compete especificamente ao Conselho Fiscal:

I – eleger seu presidente;

II – elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno;

III – acompanhar a execução orçamentária do UBAPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

IV – examinar e emitir parecer dos balancetes e balanços do UBAPREV, bem como das contas e os demais aspectos econômico-financeiros, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de administração;

V – requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

VI – examinar livros e documentos;

VII – examinar quaisquer operações ou atos de gestão do UBAPREV e, propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;

VIII – emitir parecer sobre os negócios ou atividades do UBAPREV;

IX – requisitar ao Conselho de Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notifica-lo para correção de irregularidades verificadas;

X – examinar e dar parecer prévio nos Contratos e Acordos a serem celebrados pelo UBAPREV, por solicitação do Conselho de Administração;

XI – pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do UBAPREV;

XII – fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

XIII – lavrar as atas de suas reuniões, inclusive pareceres e os resultados dos exames procedidos; e

XIV – praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

Integrantes

O Conselho é formado por servidores públicos municipais, que por meio da portaria N°. 16.343 de 22 de abril de 2021, passaram a integrar a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBAPREV, para mandato no biênio 2021/2022.

Representantes do Executivo:

Wanessa Silva de Oliveira Bottaro - Titular.

Rony Cristian Leite - Titular.

Marcelo Corrêa Paiva - Suplente.

Rafaela Andrade de Araújo - Suplente.

Representantes dos Servidores Ativos:

Wânia Gouvêa Teixeira - Titular.

Francisco Antônio de Paula Almeida - Suplente.

Representantes dos Servidores Inativos:

Luciléia Maria Mendes - Titular.

Cícero Mateus de Oliveira - Titular.

Representantes do Poder Legislativo:

Vereador José Damato Neto - Titular.

Vereador José Carlos Reis Pereira - Suplente.

por Comunicação Portal Fácil