Apresentação

• Nos termos do Art.63-A da Lei Complementar N°. 065, de 06 de novembro de 2002, com redação dada pela Lei Complementar N°. 144, de 10 de julho de 2012, O Comitê de Investimento dos Recursos é o orgão competente para auxiliar no processo decisório quanto a formulação e execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Legislação

  Nos termos do Art.63-A da Lei Complementar N°. 065, de 06 de novembro de 2022, com redação dada pela Lei Complementar N°. 144, de 10 de julho de 2012, O Comitê de Investimento dos Recursos é o orgão competente para auxiliar no processo decisório quanto a formulação e execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.

  Atribuições 

  Nos termos da Lei Complementar N°. 065, de 06 de novembro de 2002, são atribuições do Comitê de Investimentos:

  Art.63-A. Compete ao Comitê de Investimentos dos Recursos auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012). §

  1º. O Comitê será composto de três servidores efetivos do Município de Ubá ou do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, preferencialmente aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).

  § 2º. O Comitê será coordenado pelo responsável pela gestão dos recursos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).

  § 3º. Os membros do comitê não serão remunerados pela função. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).

  § 4º. A designação dos membros do Comitê dar-se-á por ato do Prefeito do Município de Ubá. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).

  § 5º. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá deverá adotar medidas de incentivo à participação de servidores efetivos, segurados do Regime Próprio de Previdência, a exames de certificação organizados por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).

  Integrantes Atuais

  De acordo com a portaria N° 17.699, de 17 de Fevereiro de 2023, foram nomeados os seguintes servidores públicos efetivos abaixo relacionados para integrar o Comitê de Investimentos de Recursos do UBAPREV, para mandato no biênio 2023/2024:

  I. Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas - Coordenadora.

  II. Bernadette Marie Carneiro Baião - Membro.

  III. Rafaela Andrade de Araújo - Membro.

• Nome do responsável: Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas
• E-mail da unidade: comite.investimentos@ubaprev.mg.gov.br
• Endereço: Rua José Campomizzi, 195, Centro, Ubá, MG, Brasil, 36500104
  Fixo: (32) 35323045