Apresentação

• O Conselho de Administração, criado pela Lei Complementar Municipal Nº. 065, de 06 de novembro de 2002, é o órgão de deliberação e orientação superior do UBAPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, MG).
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Legislação

  O Conselho de Administração, criado pela Lei Complementar Municipal Nº. 065, de 06 de novembro de 2002, é o órgão de deliberação e orientação superior do UBAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG).

  Atribuições

  Nos termos do Decreto N°. 4.197, de 02 de julho de 2003, compete especificamente ao Conselho de Administração:

  I – elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno;

  II – estabelecer a estrutura técnico-administrativa, podendo, se necessário,

  contratar entidades independentes legalmente habilitadas;

  III – aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do UBÁPREV, respeitada as regras de prudência estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

  IV – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e

  financeira dos recursos;

  V – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;

   VI – autorizar a contratação de Instituição Financeira Oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdenciários e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, por proposta da Diretoria Executiva;

  VII – estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;

  VIII – apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se necessário, contratar auditoria externa;

  IX – autorizar a contratação de auditores independentes;

  X – aprovar a contratos, acordos e convênios a serem firmados pelo UBÁPREV;

  XI – estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida

  anuência prévia do procurador Geral do Município;

  XII – determinar a realização de inspeções e auditorias;

  XIII – autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar

  com quaisquer ônus reais os bens imóveis do UBÁ-PREV, bem como prestar quaisquer outras garantias;

  XIV – examinar e aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva;

  XV – autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;

  XVI – autorizar a aceitação de doações;

  XVII – apreciar outros recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.

  Integrantes

  O Conselho é formado por servidores públicos municipais, que por meio da portaria N°. 17.698 de 22 de fevereiro de 2023, passaram a integrar a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBAPREV, para mandato no biênio 2023/2024.

  Representantes do Poder Executivo:

  Danielle Maria Pedrosa Alves (presidente);

  Sérgio Médice Sperandio (vice-presidente).

  Djanira Maria Coutinho Lucas (suplente);

  Marco Aurélio Lucas (suplente)

  Representantes dos Servidores Ativos:

  Ademar da Rocha (titular);

  Patrícia do Nascimento Alves Dore (titular);

  Elenice das Graças Bernardes (suplente);

  Joelma Albuquerque da Costa (suplente).

  Representantes dos Servidores Inativos:

  Evandro de Castro Doriguetto (titular);

  Solange Martins Soares (suplente).

  Data das Reuniões

  As reuniões do Conselho de Administração ocorrem na última sexta-feira do mês, às 13h, na sede do Ubaprev.

• Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira - 12h30min às 17h15min
• Nome do responsável: Danielle Maria Pedrosa Alves
• E-mail da unidade: conselho.administracao@ubaprev.mg.gov.br
• Endereço: Rua José Campomizzi, 195, Centro, Ubá, MG, Brasil, 36500104
  Fixo: (32) 35323045