Apresentação

• O Conselho Fiscal, criado pela Lei Complementar Municipal Nº. 065, de 06 de novembro de 2002, é o órgão fiscalizador da gestão do UBAPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, MG).
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Legislação

  O Conselho Fiscal, criado pela Lei Complementar Municipal Nº. 065, de 06 de novembro de 2002, é o órgão fiscalizador da gestão do UBAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá.

  Atribuições

  Nos termos do Decreto N°. 4.246, de 17 de novembro de 2003, compete especificamente ao Conselho Fiscal:

  I – eleger seu presidente;

  II – elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno;

  III – acompanhar a execução orçamentária do UBAPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

  IV – examinar e emitir parecer dos balancetes e balanços do UBAPREV, bem como das contas e os demais aspectos econômico-financeiros, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de administração;

  V – requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

  VI – examinar livros e documentos;

  VII – examinar quaisquer operações ou atos de gestão do UBAPREV e, propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;

  VIII – emitir parecer sobre os negócios ou atividades do UBAPREV;

  IX – requisitar ao Conselho de Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notifica-lo para correção de irregularidades verificadas;

  X – examinar e dar parecer prévio nos Contratos e Acordos a serem celebrados pelo UBAPREV, por solicitação do Conselho de Administração;

  XI – pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do UBAPREV;

  XII – fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

  XIII – lavrar as atas de suas reuniões, inclusive pareceres e os resultados dos exames procedidos; e

  XIV – praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

  Integrantes

  O Conselho é formado por servidores públicos municipais, que por meio da portaria N°. 19.426 de 17 de fevereiro de 2025, passaram a integrar a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBAPREV, para mandato no biênio 2025/2026.

  Representantes do Executivo:

  Lívio Alves Ferreira (titular);

  Camila Januzzi de Oliveira Moreira e Souza (titular);

  Priscila Alves Pinto (suplente); 

  Luciana Siqueira Dias Gomes (suplente).

  Representantes dos Servidores Ativos:

  Grace Kelly Resende Soares Marinho (titular);

  Felipe de Paiva Nascimento Oliveira (suplente).

  Representantes dos Servidores Inativos:

  Evandro de Castro Doriguetto (titular);

  Solange Martins Soares (suplente);

  Representantes do Poder Legislativo:

  Diones Ferreira de Almeida (titular);

  Gabriela Dahir dos Santos (suplente).

  • Nome do responsável: Lívio Alves Ferreira
  • E-mail da unidade: conselho.fiscal@ubaprev.mg.gov.br

  Endereço: Rua José Campomizzi, 195, Centro, Ubá, MG, Brasil, 36500104Fixo: (32) 35323045

• Nome do responsável: Lívio Alves Ferreira
• E-mail da unidade: conselho.fiscal@ubaprev.mg.gov.br
• Endereço: Rua José Campomizzi, 195, Centro, Ubá, MG, Brasil, 36500104
  Fixo: (32) 35323045